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O Governo do Amapá avança na governança de gestão das águas com o lançamento do Plano Estadual de Recursos Hídricos do Amapá, um marco histórico e revolucionário assinado na sexta-feira, 6, pelo governador Clécio Luís. O instrumento estabelece diretrizes para o uso sustentável do recurso natural, conciliando preservação ambiental e desenvolvimento socioeconômico, considerando as especificidades regionais e valorizando quem vive às margens dos rios e sob as copas das árvores.

‘Plano moderno e profundo de um estado que cuida do meio ambiente', diz governador Clécio Luís sobre marco hídrico do Amapá 

A programação faz parte do Junho Verde e marcou o encerramento da Semana Estadual do Meio Ambiente. O novo marco legal regulamenta não só a gestão das águas do Amapá, por onde passa 20% de toda a água doce do planeta, mas reforça o compromisso e estímulo de atividades produtivas sustentáveis, gerando emprego e renda em todos os segmentos que utilizam o recurso, seja para irrigação, agronegócio, produção de alimentos, uso humano, piscicultura, pesca, navegação e geração de energia.

“O governador Clécio Luís entregou um instrumento gestor de acordo com as especificidades regionais que foi feito a muitas mãos e que, sobretudo, representa os interesses de cada município, viabilizando o crescimento do setor econômico aliado à conservação dos recursos naturais das regiões”, enfatizou a secretária de Estado do Meio Ambiente, Taisa Mendonça.

O Plano, aprovado por unanimidade em 29 de maio, durante reunião do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Amapá (CERH), foi construído de forma participativa, a partir de uma série de audiências públicas que percorreu todos os municípios do estado. Juntos com os moradores, a equipe técnica da Sema definiu diretrizes, programas e metas para a conclusão do instrumento gestor conforme as peculiaridades das regiões, sobretudo, considerando atividades que servem de sustento para as comunidades, a partir do uso do recurso hídrico. 

O documento traz um diagnóstico completo das bacias hidrográficas do estado, entre os principais estão:

• Diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos, considerando a disponibilidade hídrica superficial e subterrânea, qualidade das águas, usos múltiplos, demandas atuais e futuras, além dos principais conflitos de uso identificados nos diferentes setores;
• Caracterização hidrográfica por bacias e unidades de planejamento hídrico, com a definição de áreas prioritárias para gestão, conservação e recuperação;
• Avaliação dos cenários de oferta e demanda hídrica, considerando os impactos das mudanças climáticas, expansão urbana, atividades produtivas e crescimento populacional;
• Identificação de áreas críticas quanto à escassez quantitativa e/ou qualitativa da água, riscos de inundações e vulnerabilidades dos sistemas hídricos;
• Elaboração de programas, projetos e ações estruturantes e não estruturantes, com cronogramas e estimativas de investimento, voltadas à conservação dos recursos hídricos;
• Integração com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).

Entre suas atribuições, do ponto de vista amplo e participativo o plano:

• Fortalece o sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos, ampliando a capacidade técnica e administrativa do estado para a gestão integrada e descentralizada da água; 
• Incentiva a criação e o fortalecimento de comitês de bacia hidrográfica, promovendo a participação ativa da sociedade civil e dos usuários de água nas decisões relacionadas ao uso e conservação dos recursos hídricos;
• Promove a governança ambiental, assegurando maior transparência e legitimidade nas decisões e investimentos públicos;
• Alinha o Estado do Amapá às exigências de acesso a recursos da União e a programas federais voltados à infraestrutura hídrica, gestão de risco de desastres, saneamento e revitalização de bacias hidrográficas.

“A elaboração deste plano representa um avanço técnico e estratégico na gestão pública, sendo crucial para garantir a segurança hídrica, o desenvolvimento sustentável e a justiça socioambiental à população amapaense”, destaca o coordenador de Gestão de Recursos Hídricos da Sema, Fabrício Borges.

O Plano Estadual de Recursos Hídricos do Amapá

A construção do Plano foi dividida em quatro metas e agrupadas em cinco produtos. Elaborado pela empresa Profill Engenharia e Consultoria, por meio de convênio firmado entre o Governo do Estado e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), constitui um instrumento essencial para a formulação e implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, conforme previsto na Lei no 0686/2002.

O Plano Estadual é um instrumento de gestão integrada que dará aos tomadores de decisão as diretrizes quanto à gestão sustentável deste recurso hídrico, além de proporcionar segurança e qualidade nas atividades realizadas pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Hídricos da Sema e pelo CERH-AP. Também norteará a implementação dos demais instrumentos contidos na Política Estadual de Recursos Hídricos, realizando a interlocução com os planos setoriais como saneamento, Zoneamento Ecológico-Econômico, de irrigação, dentre outros, e fará a articulação entre as bacias hidrográficas do Estado, por meio dos Comitês de bacias existentes e a serem criados.