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O Comitê de Monitoramento definiu, na quinta-feira (14), o prazo de 45 dias para a elaboração de seu Regimento Interno, ferramenta técnico-administrativa que conterá regras e procedimentos para sua atuação. O grupo foi constituído para exercer o controle social dos serviços regulados de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos 16 municípios amapaenses, conforme prevê o Contrato de Concessão 001/2021 e o Decreto nº 2954, de 22 de junho de 2022.

Esta foi a primeira reunião neste ano, que foi convocada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Amapá (Arsap) e contou com a participação de alguns membros do Comitê, como dos representantes do Governo do Estado do Amapá, Luiz Monteiro e Thiago de Almeida, e da Associação dos Municípios do Estado do Amapá (Ameap), Ramon Garcia. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) também faz parte do grupo, mas seus representantes não compareceram na ocasião.

Além de instrumentalizar o trabalho da equipe, o Regimento Interno também permitirá a indicação de novos integrantes, como representantes dos usuários dos serviços regulados, coletivos de saneamento básico e organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento, além de grupos de pesquisa acadêmicos.

Apesar de sua participação ser apenas consultiva, a Diretoria Colegiada da Arsap se colocou à disposição para colaborar na elaboração do documento, além de sugerir que o Comitê seja o meio pelo qual o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), acompanhe o andamento da concessão pública.

“Esse grupo é de uma importância fundamental e vai ajudar Agência Reguladora a governar e a administrar os serviços prestados. A Arsap está aberta para discutir e sugerir o que se achar necessário tanto para a regulação desses serviços quanto para todas as atividades que fazem parte desse processo, como esse Comitê de Monitoramento”, afirmou o diretor-presidente da Arsap, Odival Monterrozo.