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Segurança pública do Amapá avança com entrega de equipamentos e sanção de leis para PM e Bombeiros.

Nesta terça feira (06) foi feita a entrega do Kit Policial Individual aos militares estaduais e efetuada a sanção de leis que reestruturaram as instituições, como a Lei de Organização Básica e a modernização do Estatuto dos Militares Estaduais.

A nova Lei de Organização Básica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Amapá atualiza a estrutura das corporações e as adequa à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros. O texto redefine a organização interna, os quadros de oficiais e praças, as regras de ingresso, formação e progressão na carreira.

Além disso, a legislação fixa o efetivo, reorganiza cargos e funções de comando, fortalece a gestão administrativa e disciplinar, preserva direitos adquiridos dos militares e prevê a extinção gradual de quadros antigos, com o objetivo de modernizar as instituições e melhorar a atuação na segurança pública e na defesa civil no estado.

O Kit Policial Individual está alinhado às mudanças estruturais previstas na nova legislação, ao oferecer melhores condições materiais para que os militares desempenhem as funções definidas e reorganizadas em lei. A entrega reforça a atividade operacional, com foco na padronização dos equipamentos, na melhoria das condições de trabalho e no aumento da eficiência do serviço prestado à população.

As iniciativas tratam do fortalecimento das corporações e da atualização dos regulamentos, visando uma melhor atuação dos militares, sendo medidas que integram as ações do Governo do Estado voltadas à segurança pública do Amapá.

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Diretoria de Conunicação da PMAP