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A partir desta segunda-feira (15), a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Amapá (Arsap) passa a receber contribuições da sociedade para o aprimoramento da proposta de resolução normativa que estabelece diretrizes para a prestação e transferência de informações periódicas pelos prestadores de serviços públicos regulados. A consulta pública ficará disponível até o dia 29 de janeiro, no site da instituição.

Clique aqui para acessar a Consulta Pública

A proposta foi aprovada pela Diretoria Colegiada da Arsap durante a 12ª Reunião Ordinária de 2023, com o objetivo de oportunizar a manifestação dos usuários de serviços e interessados do setor sobre regras a serem firmadas para as prestadoras, de forma a garantir maior transparência nas concessões públicas.

O edital da Consulta Pública prevê a participação de usuários dos serviços públicos regulados pela Arsap, associações de consumidores, empresas concessionárias, sindicatos e federações, órgãos de controle, Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), Ministério Público do Estado do Amapá (MP/AP), Governo do Estado do Amapá, além de universidades, sociedade civil organizada e demais entidades interessadas.

Para enviar sua contribuição, é necessário baixar e preencher um formulário, que deve ser enviado para o e-mail protocolo@arsap.ap.gov.br. Serão aceitos arquivos de até 2 MB nos seguintes formatos: .doc, .docx, .xls, .xlsx, .txt ou .pdf. Ainda segundo o edital, “as contribuições deverão indicar, com clareza, seu teor e respectiva justificativa, o nome do proponente, e-mail, endereço, telefone, além de eventuais informações sobre entidades, empresas, associações ou órgãos públicos que represente”.