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Durante a 3ª Reunião Extraordinária de 2024, realizada na quinta-feira (20), a Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Amapá (Arsap) aprovou a prorrogação de 15 dias no prazo de entrega das informações recomendadas na Análise Técnica Preliminar dos Planos Diretores de Água e Esgoto dos municípios amapaenses, solicitado pela Concessionária de Saneamento do Amapá (CSA).

A elaboração dos Planos é uma obrigação legal da CSA, conforme o Contrato de Concessão 001/2021. Os documentos apontam investimentos nas áreas urbanas das sedes municipais durante os 35 anos de concessão, visando a universalização dos serviços.

Essa é a segunda dilação de prazo solicitada pela Concessionária. Em abril, durante a 1ª Reunião Extraordinária de 2024, a Arsap aprovou o período adicional de 30 dias para a instituição apresentar as informações solicitadas. Esses dados são necessários para que a comissão técnica da Agência Reguladora realize uma análise definitiva dos planos, uma vez que foram encontradas inconsistências que impediram um estudo conclusivo. O prazo para manifestação da Arsap é de 90 dias, mas a contagem do mesmo está suspensa até que a CSA realize os ajustes necessários.

“Nosso intuito sempre foi cumprir os prazos e fazer com que a CSA também cumprisse, como determina o Contrato, dada a importância desses planos para cumprir a universalização dos serviços. A CSA teve ao todo 60 dias para fazer as correções e emendas dos 17 questionamentos levantados pela comissão e refazer a apresentação do documento. Nós esperávamos que o Plano já retornasse a esta Agência ao fim do prazo, que se esgotou no dia 15 deste mês. Sempre tratamos essa matéria como prioridade e com zelo, considerando que ela é de extrema importância para que esses investimentos sejam assertivos nos 16 municípios”, diz o diretor-presidente da Arsap, Odival Monterrozo.

O diretor Técnico-Operacional da Agência e coordenador da comissão responsável pela análise dos Planos, Paulo Roberto Távora, falou sobre a necessidade da Concessionária se atentar à importância do documento, uma vez que ele pode afetar metas e indicadores do serviço regulado.

“Contratualmente, a CSA teve 18 meses para elaborar esses planos, a partir do início de suas operações. Ela cumpriu e nos entregou em janeiro deste ano. A partir disso, a Agência passa a ter 90 dias para analisar e se manifestar sobre a matéria, o que fizemos preliminarmente em 30 dias. Tudo isso é de uma responsabilidade muito grande porque o reflexo dos planos diretores, que estará presente durante toda a concessão, por ser um documento orientador de todos os investimentos ao longo dos 35 anos. É por isso que a gente tem tratado essa matéria com um grau de importância muito grande, pois a própria sociedade e órgãos de controle estão com um olhar nesse horizonte”, frisa.

Além disso, Paulo Roberto ainda propôs três encaminhamentos: que a Diretoria Colegiada não acatasse a justificativa que consta no pedido da CSA; que fosse concedida a dilação de prazo em 15 dias, a contar da data de notificação da Concessionária, sendo este período improrrogável; e que o documento que informará sobre a dilação também alerte a CSA sobre o risco de penalidade no caso de não cumprimento de suas obrigações, conforme a Subcláusula 35.4.3 do Contrato de Concessão 001/2021. Todas as indicações foram aprovadas na íntegra pela Diretoria, de forma unânime. A Concessionária deve ser notificada das decisões formalmente durante os próximos dias.

“Me causou estranheza esse documento, considerando toda a cronologia dos fatos e por todo o tempo que foi dado para que a CSA realizasse os ajustes necessários. A Arsap também teve o cuidado de informar que o prazo estava terminando, de reiterar os documentos sobre o assunto. Por isso, me causa essa estranheza, que uma empresa desse porte deixou vencer um prazo desse. Outra coisa que me chama a atenção é o termo ‘contribuir’, que ela usa para prestar uma informação. Não é contribuição, é uma obrigação contratual da Concessionária apresentar informações para esta Agência, para o Governo, para os usuários”, afirma o diretor Econômico-Financeiro, Jaime Penante.

Assista à 3ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada da Arsap em 2024:  www.instagram.com/reel/C8cOc5sxr8g/?igsh=MTM2a3R1NjN6MWdibQ== e www.instagram.com/reel/C8cO_d-J9AY/?igsh=MXNuM2ZqZ3RkcnA4Yw==