SERVIDORES FEDERAIS

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Publicado Título Ver
31/12/2020 Portaria de Análise nº 4.863, de 28 de dezembro de 2020, DOU nº 247
31/12/2020 Acompanhe a Ata 37 de 2020
17/12/2020 Acompanhe a Ata 36 de 2020
16/12/2020 Notificações Indeferidas da Ata 24 de 2020
16/12/2020 Notificações Deferidas da Ata 24 de 2020
16/12/2020 Notificação de Complementação de Documentos Ata 24 de 2020
16/12/2020 Notificações Indeferidas da Ata 23 de 2020
16/12/2020 Continuação de Notificações Deferidas da Ata 23 de 2020
16/12/2020 Continuação de Notificação de Complementacão de Documentos Ata 23 de 2020
16/12/2020 Notificações Indeferidas da Ata 22 de 2020
16/12/2020 Notificações deferidas da Ata 22 de 2020
16/12/2020 Notificacão Para Complementacão de Documentos da Ata 22 de 2020
16/12/2020 Notificações Indeferidas da Ata 21 de 2020
16/12/2020 Notificações deferidas da Ata 21 de 2020
16/12/2020 Notificacão Para Complementacão de Documentos da Ata 21 de 2020
11/12/2020 Acompanhe a Ata 35 de 2020
09/12/2020 Portaria de Enquadramento nº 24.697 de 09 de dezembro de 2020, DOU nº 235
09/12/2020 Portaria de Retificação de Enquadramento nº 24.685 de 09 de dezembro de 2020. DOU nº 235
05/12/2020 Acompanhe a Ata 34 de 2020
27/11/2020 Portaria de Análise n° 3.795 de 27 de novembro de 2020, DOU n°227
22/11/2020 Acompanhe a Ata 33 de 2020
15/11/2020 Acompanhe a Ata 32 de 2020
13/11/2020 Portaria de Enquadramento 23.424 de 13 de novembro de 2020, DOU n° 217
10/11/2020 Notificações Indeferidas da Ata 19 de 2020
10/11/2020 Notificações deferidas da Ata 19 de 2020
10/11/2020 Notificações deferidas da Ata 17 de 2020
10/11/2020 Notificações de Processos Deferidos da Ata 16 de 2020
10/11/2020 Notificacão de Complementacão de Documentos da Ata 16 de 2020
10/11/2020 Continuação de Notificações de Processos Deferidos Ata 20 de 2020
10/11/2020 Continuação de Notificações de Processos Indeferidos Ata nº 20/2020
10/11/2020 Continuação de Notificação Para Complementação de Documentos da Ata 20 de 2020
08/11/2020 Portaria de Enquadramento n° 22.938, de 04 de novembro de 2020, DOU n° 210
08/11/2020 Acompanhe a Ata 31 de 2020
28/10/2020 Acompanhe Ata 04 de 2020. Art. 6°
23/10/2020 Acompanhe a Ata 30 de 2020.
16/10/2020 Acompanhe a Ata 29 de 2020
14/10/2020 Portaria de Enquadramento nº 21.971, de 13 de outubro de 2020, DOU nº 196
09/10/2020 Portaria de Enquadramento nº 21.966, de 08 de outubro de 2020, DOU nº 194
09/10/2020 Acompanhe a Ata 28 de 2020
06/10/2020 Portaria de Análise nº 1.600 de 29 de setembro de 2020. DOU nº 187
29/09/2020 Relação dos servidores incluídos na folha da União Julho de 2020
29/09/2020 Notificações Indeferidas da Ata 15 de 2020
29/09/2020 notificações deferidas da Ata 23 de 2020
29/09/2020 Notificação de Complementação de Documentos da Ata 23 de 2020
29/09/2020 Notificação de Complementação de Documentos da Ata 20 de 2020
29/09/2020 Notificação de Complementação de Documentos da Ata 19 de 2020
29/09/2020 Notificação de Complementação de Documentos da Ata 18 de 2020
29/09/2020 Notificação de Complementação de Documentos da Ata 15 de 2020
29/09/2020 Notificação de Complementação de Documentos da Ata 17 de 2020
29/09/2020 Continuação Notificações Indeferidas da Ata 18 de 2020
21/09/2020 Acompanhe a Ata 4 da Câmara Recursal de 2020
19/09/2020 Acompanhe a Ata 27 de 2020
11/09/2020 Acompanhe a Ata 26 de 2020.
09/09/2020 Portaria de Enquadramento Portaria Nº 20.411 de 08 de setembro de 2020, DOU nº 17
03/09/2020 Acompanhe a Ata 25 de 2020
28/08/2020 Portaria de Análise nº 560, DE 28 de agosto 2020, DOU nº 166
19/08/2020 Acompanhe a Ata 24 de 2020
13/08/2020 Notificações Indeferidas da Ata 17 de 2020
12/08/2020 Notificações Indeferidas da Ata 20 de 2020
12/08/2020 Notificações Indeferidas da Ata 18 de 2020
12/08/2020 Notificações Deferidas da Ata 18 de 2020
10/08/2020 Portaria de Análise n° 18.771, de 10 de agosto de 2020, DOU nº152
03/08/2020 Acompanhe a Ata 03 de 2020, Art 6º
31/07/2020 Acompanhe a Ata 23 de 2020
23/07/2020 Manual de Instrução da Instalação do Aplicativo SIGEPE MOBILI.
16/07/2020 Portaria de Enquadramento nº 16.675, de 16 de julho de 2020, DOU nº 135
16/07/2020 Acompanhe a Ata 22 de 2020
10/07/2020 Portaria de Análise n° 16.267, de 10 de julho de 2020
09/07/2020 Portaria de Enquadramento nº 15657, de 3 de julho de 2020, DOU nº 126
02/07/2020 Acompanhe a Ata 21 de 2020
30/06/2020 Portaria de Análise nº 15.376, de 20 de junho de 2020, DOU nº 123
24/06/2020 Acompanhe a Ata 20 de 2020
20/06/2020 Portaria de Análise nº 14.432, de 18 de junho de 2020, DOU nº 116
17/06/2020 Portaria de Enquadramento nº 13.841, de 17 de junho de 2020, DOU nº 114
15/06/2020 Acompanhe a Ata 19 de 2020
09/06/2020 Acompanhe a Ata 18 de 2020
08/06/2020 Acompanhe a Ata 02 de 2020 - Art. 6°
01/06/2020 Acompanhe a Ata 17 de 2020
26/05/2020 Portaria de Análise nº 12.538 26 de Maio de 2020, DOU nº 99
19/05/2020 Notificação de Complementação de Documentos Ata 14 2020
19/05/2020 Notificações Deferidas da Ata 14 de 2020
19/05/2020 Notificações Indeferidas da Ata 14 de 2020
18/05/2020 Acompanhe a Ata 16 de 2020
12/05/2020 Acompanhe a Ata 15 de 2020
08/05/2020 Notificações Indeferidas da Ata 13 de 2020
08/05/2020 Notificações Indeferidas da Ata 12 de 2020
08/05/2020 Notificações Indeferidas da Ata 11 de 2020
08/05/2020 Notificações Deferidas da Ata 13 de 2020
08/05/2020 Notificações Deferidas da Ata 12 de 2020
08/05/2020 Notificações Deferidas da Ata 11 de 2020
08/05/2020 Notificação para Complementação de Documentos da Ata 13/2020
08/05/2020 Notificação para Complementação de Documentos da Ata 12/2020
08/05/2020 Notificação para Complementação de Documentos Ata 11 de 2020
05/05/2020 Acompanhe a Ata 14 de 2020
30/04/2020 Notificação de Complementação de Documentos Ata 10 de 2020
28/04/2020 Acompanhe a Ata 13 de 2020
28/04/2020 Notificações Indeferidas da Ata 10 de 2020
28/04/2020 Notificações Deferidas da Ata 10 de 2020
28/04/2020 Notificações Indeferidas Revisão de Ofício da Ata 09 de 2020
28/04/2020 Notificações Deferidas Revisão de Ofício da Ata 09 de 2020
28/04/2020 Notificação de Complementação de Documentos Ata 09 2020
24/04/2020 Notificações Indeferidas Revisão de Ofício da Ata 08 de 2020
24/04/2020 Notificações Deferidas Revisão de Ofício da Ata 08 de 2020
24/04/2020 Notificação de Complementação de Documentos Ata 08 2020
22/04/2020 Acompanhe a Ata 12 de 2020
13/04/2020 Acompanhe a Ata 11 de 2020
06/04/2020 Acompanhe a Ata 10 de 2020
03/04/2020 Notificação de Complementação de Documentos Ata 07 2020
03/04/2020 Notificações Deferidas Revisão de Ofício da Ata 07 de 2020
03/04/2020 Notificação de Complementação de Documentos Ata 06 2020
03/04/2020 Notificações Indeferidas Revisão de Ofício da Ata 06 de 2020
03/04/2020 Notificações Deferidas Revisão de Ofício da Ata 06 de 2020
30/03/2020 Acompanhe a Ata 09 de 2020
23/03/2020 Acompanhe a Ata 08 de 2020
16/03/2020 Notificações Deferidas da Ata 05/2020
16/03/2020 Notificações indeferidas da Ata 05/2020
13/03/2020 Acompanhe a Ata 07 de 2020
03/03/2020 Acompanhe a Ata 06 de 2020
26/02/2020 Notificações Indeferidas Revisão de Ofício da Ata 04 de 2020
26/02/2020 Notificações Deferidas Revisão de Ofício da Ata 04 de 2020
26/02/2020 Notificação de Complementação de Documentos
20/02/2020 Notificações Indeferidas Revisão de Ofício da Ata 03 de 2020
20/02/2020 Notificações Deferidas Revisão de Ofício da Ata 03 de 2020
18/02/2020 Acompanhe a Ata 05 de 2020
11/02/2020 Acompanhe a Ata 04 de 2020
06/02/2020 Notificações Indeferidas Revisão de Ofício da Ata 02 de 2020
06/02/2020 Notificações Deferidas Revisão de Ofício da Ata 02 de 2020
05/02/2020 Acompanhe a Ata 03 de 2020
27/01/2020 Notificação de Complementação de Documentos
27/01/2020 Acompanhe a Ata 02 de 2020
24/01/2020 Notificações Indeferidas Revisão de Ofício da Ata 01 de 2020
24/01/2020 Notificações Indeferidas Revisão de Ofício das Atas 23, 24 e 25 de 2019
20/01/2020 Portaria de Análise nº 1.557, de 17 de Janeiro de 2020, DOU Nº 13
17/01/2020 Acompanhe a Ata 01 de 2020
17/01/2020 Acompanhe a Ata 01 de 2020 - Art. 6°
14/01/2020 Notificação Deferidas, Indeferidas e Complementação do Art. 6º - Ata 01 de 2020
14/01/2020 Notificações Deferidas Revisão de Ofício das Atas 23, 24 e 25 de 2019
09/01/2020 Portaria de Enquadramento nº 249, de 09 de Janeiro de 2020, DOU nº 06
Perguntas Frequentes

Você deve pesquisar:  Pesquisa SEI

Você deverá aguardar a notificação enviada pela CEEXT.

Caso não receba em seu e-mail a notificação em até 10 dias úteis, após a publicação em Ata, solicitar informações por meio do endereço eletrônico nasf@sead.ap.gov.br (informar o CPF, número da ATA, e-mail do interessado, situação do processo – se deferido, indeferido ou para complementação de documentos) anexar cópia de documento com foto para identificação, se for para outra pessoa anexar cópia de Procuração e cópia de documento de indentificação com foto.

Observação: O setor NASF/SEAD responderá o e-mail em até 03 dias úteis.

Voce deverá seguir os passos:

  1. Verificar se o enquadramento está de acordo com a Escolaridade (nível auxiliar, nível médio e nível superior);
  2. Preencher a Declaração de Concordância e autenticar em cartório;
  3. Providenciar a Certidão de Quitação Eleitoral e a Declaração de Nada Consta (CGE, através do e-mail corregedoriacgeap@gmail.com, se trabalhou no estado e corregedoria das prefeituras) e demais documentos que a comissão solicitar;
  4. Enviar os documentos pelo protocolo do governo federal, através do site https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-economia.
  5. Pelos Correios, para o endereço: Comissão Especial dos Ex-territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT-SGP, Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, 2º Andar, Sala 22.75, Edifício Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT), 70040-902 - Brasília/DF 

Conforme art. 59 da Portaria nº 384/2021, o requerente poderá interpor recurso da decisão proferida pela Câmara de Julgamento no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da intimação da decisão, nos termos do § 1º do art. 57 desta Portaria, expondo os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

Para atualizar o e-mail, o interessado deverá encaminhar requerimento pelo  Protocolo Digital, no site do Governo Federal gov.br, informando nome completo, CPF,  número do processo e número da Ata.

  1. Se é servidor do Estado Ativo, entrar em contato no e-mail nasf@sead.ap.gov.br;
  2. Se é servidor do Município Ativo, entrar em contato com RH do Município;
  3. Se é servidor de Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista Ativo, entre em contato com RH da Empresa.
  4. Se trabalhou para o Estado entre 05 de outubro de 1988 a 1993 e não possui vínculo com o Governo do Estado, Sociedade de Economia Mista, Empresas Públicas e Municípios, procurar a DIGEP/SAMP (situado na Avenida Iracema Carvão Nunes, 625,centro) ou enviar e-mail para edilson.mira@economia.gov.br
  1. Recurso de discordância do indeferimento: 10 dias;
  2. Requerimento de reanálise do enquadramento, em caso de discordância quanto ao enquadramento indicado pela decisão da Câmara de Julgamento, o interessado deverá interpor recurso, na forma e no prazo previsto no art. 52 da Portaria nº 384/2021: 10 dias
  3. Complementação de documentos solicitada pela CEEXT: conforme prazo contido no Oficio de notificação.
  4. Da Desistência da Opção Art. 68 da Portaria nº 384/2021. O requerente poderá solicitar a desistência do pedido, § 1º A desistência voluntária tem caráter irretratável e poderá ser apresentada em qualquer fase do processo antes de inclusão em folha de pagamento. por meio de correspondência eletrônica ou na forma e 2º do art. 65 da mencionada Portaria. A desistência voluntária tem caráter irretratável e poderá ser apresentada em qualquer fase do processo até a inclusão em folha de pagamento.

Poderá solicitar a tramitação prioritária do processo, apresentando requerimento próprio, datado e assinado, conforme motivos abaixo:

1. ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, deverá ser juntado documento pessoal comprobatório da idade;

2. ser portador das patologias estabelecidas no art. 61-A da Lei nº 9.784, de 1999, e no art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 2015, deverá ser apresentado laudo médico atualizado, com menção expressa à patologia relacionada na legislação ou tipificada como doença grave.

Observação: Os requerimentos por idade serão deferidos prioritariamente nos termos da Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017, para os requerentes que possuam idade superior a 80 (oitenta)anos.

Quando o processo é concluído em uma unidade do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, significa que ele foi ENCERRADO em algum setor interno da Comissão e foi encaminhado para outra unidade para continuidade da tramitação. Esse status não significa que o processo foi concluído no âmbito da CEEXT, fato que só ocorre após a Publicação da Portaria de Inclusão no Quadro em Extinção da União.

Devido a relevância da matéria, o processo encontra-se suspenso porque alguma temática específica foi encaminhada para manifestação da Consultoria Jurídica do Ministério.

O prazo é estabelecido pela Comissão, conforme andamento dos trabalhos da mesma e a demanda de processos de transposição.

Todos o processos de transposição encerram-se,  no  âmbito  da  CEEXT, sendo:

1. Os  processos  deferidos,  após  o  envio  por  despacho  ao  setor  responsável  para  o  procedimento  de  formalização  de  enquadramento  e  posterior  inclusão  em  folha  depagamento;

2. Os  processos  de  que  tratam  os  arts.  34,  36  e  38 da Portaria nº 384, de 11 de janeiro de 2021,  quando  já  esgotadas  as  instâncias  no  âmbito  da  CEEXT,  hipótese  em  que  serão  arquivados  mediante  Termo  de  Encerramento do  Processo.

CEEXT amplia comunicação com o público por meio do canal de atendimento da Central SIPEC – 0800-9789009

Com o objetivo de ampliar a comunicação e o atendimento aos requerentes sobre dúvidas frequentes e outros detalhes a respeito dos processos de transposição, a Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT/SGP/SEDGG/ME) disponibiliza a partir desta segunda-feira (14/06/2021) mais um canal de atendimento, por meio da Central SIPEC.

A Central SIPEC está disponível no link https://www.gov.br/servidor/pt-br/canais_atendimento/central-sipec.

As dúvidas a respeito dos processos poderão ser encaminhadas para a Central SIPEC por meio de formulário eletrônico simplificado no seguinte endereço: https://portaldeservicos.economia.gov.br/atendimento/sipec.html ou pelo telefone 61-98378-0861.

Na abertura do chamado, é necessário informar o número do processo em tramitação na CEEXT.

Assim, a Comissão pretende ampliar o acesso dos requerentes às informações processuais, por meio da adesão a mais este canal de comunicação.

Importante ressaltar que o canal de comunicação da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - FALA.BR (https://falabr.cgu.gov.br/), permanecerá ativo como outra opção de comunicação com a CEEXT.

A CEEXT lembra que as respostas às intimações; o encaminhamento de documentos e/ou declarações; e a interposição de recurso e/ou alteração de dados pessoais e funcionais deverão ser realizados através dos meios de protocolização abaixo, que desde o dia 01/09/2020 substituíram os e-mails da Comissão como canais de protocolização do Governo Federal.

1º - Protocolo Digital no site do Governo Federal Meu GOV.BR (endereço https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=5b1db4fd-87e7-4689-9c37-faa2a5663c6c&authorization_id=178ef33049d), com destinação específica para Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT-SGP;

2º - Protocolados na Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal – DIGEP do respectivo estado; ou

3º - Pelos Correios, com destinação específica para Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT-SGP, Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Sala T-10, CEP: 70.053-900, Asa Norte, Brasília/DF.

 

Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima
CEEXT-SGP

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