SERVIDORES FEDERAIS

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Publicado Título Ver
22/12/2017 Portaria de Análise nº 1251 de 21 de dezembro de 2017, DOU nº 245
21/12/2017 Portaria de Enquadramento nº 1660, de 21 de dezembro de 2017, DOU nº 244
15/12/2017 Relação dos servidores incluídos na folha da União (dezembro de 2017)
15/12/2017 Portaria de Análise nº 1231 de 14 de dezembro de 2017 DOU nº 240
12/12/2017 Acompanhe a Ata 51ª de 2017
06/12/2017 Portaria de Enquadramento nº 1579, de 6 de dezembro de 2017, DOU nº 223
01/12/2017 Portaria de Análise nº 1166 de 30 de novembro de 2017, DOU nº 230
29/11/2017 Acompanhe a Ata 50ª de 2017
28/11/2017 Acompanhe a Ata 49ª de 2017
17/11/2017 Portaria de Enquadramento nº 1500, de 16 de novembro de 2017, DOU nº 220
14/11/2017 Acompanhe a Ata 48ª de 2017
14/11/2017 Relação dos servidores incluídos na folha da União (novembro de 2017)
10/11/2017 Portaria de Análise nº 1075 de 09 de novembro de 2017, DOU nº 216
03/11/2017 Acompanhe a Ata 47ª de 2017
27/10/2017 Portaria de Enquadramento nº 1312, de 27 de outubro de 2017, DOU nº 207
26/10/2017 Relação dos servidores incluídos na folha da União- AVISO- (outubro de 2017)
24/10/2017 Acompanhe a Ata 46ª de 2017
23/10/2017 Comissão da Transposição convoca servidores para receber notificações
20/10/2017 Portaria de Análise nº 958 de 20 de outubro de 2017, DOU nº 202
17/10/2017 Comissão da Transposição convoca servidores para receber notificações
17/10/2017 Acompanhe a Ata 45ª de 2017
17/10/2017 Acompanhe a Ata 44ª de 2017
17/10/2017 Retificação da Portaria de Enquadramento nº 1102, de 17 de outubro de 2017, DOU nº 199
16/10/2017 Retificação da Portaria de Enquadramento nº 1161, de 16 de outubro de 2017, DOU nº 198
04/10/2017 Portaria de Enquadramento nº 1161, de 03 de outubro de 2017, DOU nº 191
03/10/2017 Acompanhe a Ata 43ª de 2017
29/09/2017 Portaria de Análise nº 864 de 28 de setembro de 2017, DOU nº 188
28/09/2017 Comissão da Transposição convoca servidores para receber notificações
27/09/2017 Portaria de Enquadramento nº 1102, de 26 de setembro de 2017, DOU nº 186
22/09/2017 Acompanhe a Ata 42ª de 2017
18/09/2017 Portaria de Enquadramento nº 1036, de 15 de setembro de 2017, DOU nº 178
15/09/2017 Acompanhe a Ata 41ª de 2017
15/09/2017 Relação dos servidores incluídos na folha da União (setembro de 2017)
15/09/2017 Comissão da Transposição convoca servidores para receber notificações
15/09/2017 Portaria de Análise nº 793, de 14 de setembro de 2017, DOU nº 178
15/09/2017 Portaria de Enquadramento nº 988, de 05 de setembro de 2017, DOU nº 172
15/09/2017 Acompanhe a Ata 40ª de 2017
04/09/2017 Comissão da Transposição convoca servidores para receber notificações
04/09/2017 Acompanhe a Ata 39ª de 2017
04/09/2017 Acompanhe a 38ª Ata de 2017 referente ao processo 1050
01/09/2017 Portaria de Análise nº 749, de 1 de setembro de 2017, DOU nº 169
18/08/2017 Portaria de Análise nº 694, de 17 de agosto de 2017, DOU nº 159
16/08/2017 Relação dos servidores incluídos na folha da União (agosto de 2017)
15/08/2017 Acompanhe a 37ª Ata de 2017 referente ao processo 1050
10/08/2017 Acompanhe a 36ª Ata de 2017 referente ao processo 992
10/08/2017 Acompanhe a 35ª Ata de 2017 referente ao processo 1050
10/08/2017 Comissão da Transposição convoca servidores para receber notificações
08/08/2017 Acompanhe a 34ª Ata de 2017 referente ao processo 1050
03/08/2017 Acompanhe a 33ª Ata de 2017 referente ao processo 1050
31/07/2017 Acompanhe a 32ª Ata de 2017 referente ao processo 1050
31/07/2017 Acompanhe a 31ª Ata de 2017 referente ao processo 1050
31/07/2017 Comissão da Transposição convoca servidores para receber notificações
26/07/2017 Comissão da Transposição convoca servidores para receber notificações
26/07/2017 Acompanhe a 30ª Ata de 2017 referente ao processo 1050
24/07/2017 Acompanhe a 29ª Ata de 2017 referente ao processo 1050
21/07/2017 Acompanhe a 28ª Ata de 2017 referente ao processo 1050
21/07/2017 Acompanhe a 27ª Ata de 2017 referente ao processo 1050
21/07/2017 Portaria de Enquadramento nº 710 de 18 de julho de 2017, DOU nº 137
19/07/2017 Relação dos servidores incluídos na folha da União (julho de 2017)
19/07/2017 Comissão da Transposição convoca servidores para receber notificações
18/07/2017 Portaria de Análise nº 592, de 13 de julho de 2017, DOU nº 134
11/07/2017 Comissão da Transposição convoca servidores para receber notificações
11/07/2017 Portaria de Enquadramento nº 687 de 10 de junho de 2017, DOU nº 131
10/07/2017 Acompanhe a 26ª Ata de 2017 referente ao processo 1050
05/07/2017 Comissão da Transposição convoca servidores para receber notificações
05/07/2017 Comissão da Transposição convoca servidores para receber notificações
04/07/2017 Comissão da Transposição convoca servidores para receber notificações
03/07/2017 Acompanhe a 25ª Ata de 2017 referente ao processo 1050
30/06/2017 Portaria de Análise nº 544, de 29 de junho de 2017, DOU nº 124
29/06/2017 Comissão da Transposição convoca servidores para receber notificações
28/06/2017 Portaria de Enquadramento nº 625 de 28 de junho de 2017, DOU nº 122
26/06/2017 Acompanhe a 24ª Ata de 2017 referente ao processo 1050
22/06/2017 Acompanhe a 23ª Ata de 2017
19/06/2017 Acompanhe a 22ª Ata de 2017 referente ao processo 1050
13/06/2017 Relação dos servidores incluídos na folha da União (junho de 2017)
13/06/2017 Acompanhe a 21ª Ata de 2017 referente ao processo 1050
09/06/2017 Portaria de Análise nº 483, de 09 de junho de 2017, DOU nº 110
09/06/2017 Acompanhe a 20ª Ata de 2017
09/06/2017 Comissão da Transposição convoca servidores para receber notificações
01/06/2017 Portaria de Enquadramento nº 522 de 1° de junho de 2017, DOU nº 104
01/06/2017 Acompanhe a 19ª Ata de 2017
29/05/2017 Comissão da Transposição convoca servidores para receber notificações
26/05/2017 Portaria de Análise nº 430, de 25 de maio de 2017, DOU nº 100
24/05/2017 Acompanhe a 18ª Ata de 2017
24/05/2017 Relação dos servidores incluídos na folha da União (maio de 2017)
24/05/2017 Portaria de Enquadramento nº 497 de 20 de maio de 2017, DOU nº 98
24/05/2017 Portaria de Enquadramento nº 496 de 23 de maio de 2017, DOU nº 98
23/05/2017 Acompanhe a 17ª Ata de 2017
23/05/2017 Comissão da Transposição convoca servidores para receber notificações
17/05/2017 Comissão da Transposição convoca servidores para receber notificações
12/05/2017 Comissão da Transposição convoca servidores para receber notificações
12/05/2017 Portaria de Análise nº 368, de 11 de maio de 2017, DOU nº 90
10/05/2017 Comissão da Transposição convoca servidores para receber notificações
05/05/2017 Acompanhe a 16ª Ata de 2017
05/05/2017 Comissão da Transposição convoca servidores para receber notificações
28/04/2017 Portaria de Análise nº 355, de 27 de abril de 2017, DOU nº 81
27/04/2017 Portaria de enquadramento nº 395, de 26 de abril de 2017, DOU nº 80
26/04/2017 Comissão da Transposição convoca servidores para receber notificações
24/04/2017 Acompanhe a 15ª Ata de 2017
20/04/2017 Comissão da Transposição convoca servidores para receber notificações
18/04/2017 Relação dos servidores incluídos na folha da União (abril de 2017)
12/04/2017 Comissão da Transposição convoca servidores para receber notificações
10/04/2017 Portaria de Análise nº 307, de 07 de abril de 2017, DOU nº 69
05/04/2017 Portaria de enquadramento nº 308, de 30 de março de 2017, DOU nº 63
29/03/2017 Comissão da Transposição convoca servidores para receber notificações
24/03/2017 Portaria de Análise nº 251, de 22 de março de 2017, DOU nº 57
24/03/2017 Portaria de enquadramento nº 271, de 21 de março de 2017, DOU nº 56
21/03/2017 Relação dos servidores incluídos na folha da União (Março de 2017)
17/03/2017 Acompanhe a 14ª Ata de 2017
16/03/2017 Portaria de Análise nº 229, de 15 de março de 2017, DOU nº 52
10/03/2017 Acompanhe a 13ª Ata de 2017
07/03/2017 Acompanhe a 12ª Ata de 2017
06/03/2017 Portaria de Análise nº 1021 de 29 de setembro de 2016, DOU nº 189
04/03/2017 Acompanhe a 11ª Ata de 2017
04/03/2017 Acompanhe a 10ª Ata de 2017
03/03/2017 Portaria de Enquadramento nº 60 de 26 de janeiro de 2017, DOU nº 21
03/03/2017 Portaria de Enquadramento nº 58 de 25 de janeiro de 2017, DOU nº 21
21/02/2017 Portaria de Enquadramento nº 143 de 20 de Fevereiro de 2017, DOU nº 37
20/02/2017 Portaria de Enquadramento nº 142 de 17 de Fevereiro de 2017, DOU nº 36
20/02/2017 Portaria de Análise nº 152 de 16 Fevereiro de 2017, DOU nº 35
20/02/2017 Relação dos servidores incluídos na folha da União (Fevereiro de 2017)
20/02/2017 Acompanhe a 9ª Ata de 2017
10/02/2017 Acompanhe a 8ª Ata de 2017
10/02/2017 Acompanhe a 7ª Ata de 2017
31/01/2017 Acompanhe a 6ª Ata de 2017
31/01/2017 Acompanhe a 5ª Ata de 2017
30/01/2017 Portaria de Enquadramento nº 57 de 25 de janeiro de 2017, DOU nº 21
27/01/2017 Portaria de Análise nº 51 de 26 de janeiro de 2017, DOU nº 20
25/01/2017 Relação dos servidores incluídos na folha da União (Janeiro de 2017)
25/01/2017 Relação dos servidores incluídos na folha da União (Setembro a Dezembro de 2016)
24/01/2017 Acompanhe a 4ª Ata de 2017
19/01/2017 Acompanhe a 3ª Ata de 2017
19/01/2017 Acompanhe a 2ª Ata de 2017
19/01/2017 Acompanhe a 1ª Ata de 2017
16/01/2017 Portaria de Análise nº 35 de 12 de janeiro de 2017, DOU nº 10
Perguntas Frequentes

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Você deverá aguardar a notificação enviada pela CEEXT.

Caso não receba em seu e-mail a notificação em até 10 dias úteis, após a publicação em Ata, solicitar informações por meio do endereço eletrônico nasf@sead.ap.gov.br (informar o CPF, número da ATA, e-mail do interessado, situação do processo – se deferido, indeferido ou para complementação de documentos) anexar cópia de documento com foto para identificação, se for para outra pessoa anexar cópia de Procuração e cópia de documento de indentificação com foto.

Observação: O setor NASF/SEAD responderá o e-mail em até 03 dias úteis.

Voce deverá seguir os passos:

  1. Verificar se o enquadramento está de acordo com a Escolaridade (nível auxiliar, nível médio e nível superior);
  2. Preencher a Declaração de Concordância e autenticar em cartório;
  3. Providenciar a Certidão de Quitação Eleitoral e a Declaração de Nada Consta (CGE, através do e-mail corregedoriacgeap@gmail.com, se trabalhou no estado e corregedoria das prefeituras) e demais documentos que a comissão solicitar;
  4. Enviar os documentos pelo protocolo do governo federal, através do site https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-economia.
  5. Pelos Correios, para o endereço: Comissão Especial dos Ex-territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT-SGP, Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, 2º Andar, Sala 22.75, Edifício Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT), 70040-902 - Brasília/DF 

Conforme art. 59 da Portaria nº 384/2021, o requerente poderá interpor recurso da decisão proferida pela Câmara de Julgamento no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da intimação da decisão, nos termos do § 1º do art. 57 desta Portaria, expondo os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

Para atualizar o e-mail, o interessado deverá encaminhar requerimento pelo  Protocolo Digital, no site do Governo Federal gov.br, informando nome completo, CPF,  número do processo e número da Ata.

  1. Se é servidor do Estado Ativo, entrar em contato no e-mail nasf@sead.ap.gov.br;
  2. Se é servidor do Município Ativo, entrar em contato com RH do Município;
  3. Se é servidor de Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista Ativo, entre em contato com RH da Empresa.
  4. Se trabalhou para o Estado entre 05 de outubro de 1988 a 1993 e não possui vínculo com o Governo do Estado, Sociedade de Economia Mista, Empresas Públicas e Municípios, procurar a DIGEP/SAMP (situado na Avenida Iracema Carvão Nunes, 625,centro) ou enviar e-mail para edilson.mira@economia.gov.br
  1. Recurso de discordância do indeferimento: 10 dias;
  2. Requerimento de reanálise do enquadramento, em caso de discordância quanto ao enquadramento indicado pela decisão da Câmara de Julgamento, o interessado deverá interpor recurso, na forma e no prazo previsto no art. 52 da Portaria nº 384/2021: 10 dias
  3. Complementação de documentos solicitada pela CEEXT: conforme prazo contido no Oficio de notificação.
  4. Da Desistência da Opção Art. 68 da Portaria nº 384/2021. O requerente poderá solicitar a desistência do pedido, § 1º A desistência voluntária tem caráter irretratável e poderá ser apresentada em qualquer fase do processo antes de inclusão em folha de pagamento. por meio de correspondência eletrônica ou na forma e 2º do art. 65 da mencionada Portaria. A desistência voluntária tem caráter irretratável e poderá ser apresentada em qualquer fase do processo até a inclusão em folha de pagamento.

Poderá solicitar a tramitação prioritária do processo, apresentando requerimento próprio, datado e assinado, conforme motivos abaixo:

1. ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, deverá ser juntado documento pessoal comprobatório da idade;

2. ser portador das patologias estabelecidas no art. 61-A da Lei nº 9.784, de 1999, e no art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 2015, deverá ser apresentado laudo médico atualizado, com menção expressa à patologia relacionada na legislação ou tipificada como doença grave.

Observação: Os requerimentos por idade serão deferidos prioritariamente nos termos da Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017, para os requerentes que possuam idade superior a 80 (oitenta)anos.

Quando o processo é concluído em uma unidade do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, significa que ele foi ENCERRADO em algum setor interno da Comissão e foi encaminhado para outra unidade para continuidade da tramitação. Esse status não significa que o processo foi concluído no âmbito da CEEXT, fato que só ocorre após a Publicação da Portaria de Inclusão no Quadro em Extinção da União.

Devido a relevância da matéria, o processo encontra-se suspenso porque alguma temática específica foi encaminhada para manifestação da Consultoria Jurídica do Ministério.

O prazo é estabelecido pela Comissão, conforme andamento dos trabalhos da mesma e a demanda de processos de transposição.

Todos o processos de transposição encerram-se,  no  âmbito  da  CEEXT, sendo:

1. Os  processos  deferidos,  após  o  envio  por  despacho  ao  setor  responsável  para  o  procedimento  de  formalização  de  enquadramento  e  posterior  inclusão  em  folha  depagamento;

2. Os  processos  de  que  tratam  os  arts.  34,  36  e  38 da Portaria nº 384, de 11 de janeiro de 2021,  quando  já  esgotadas  as  instâncias  no  âmbito  da  CEEXT,  hipótese  em  que  serão  arquivados  mediante  Termo  de  Encerramento do  Processo.

CEEXT amplia comunicação com o público por meio do canal de atendimento da Central SIPEC – 0800-9789009

Com o objetivo de ampliar a comunicação e o atendimento aos requerentes sobre dúvidas frequentes e outros detalhes a respeito dos processos de transposição, a Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT/SGP/SEDGG/ME) disponibiliza a partir desta segunda-feira (14/06/2021) mais um canal de atendimento, por meio da Central SIPEC.

A Central SIPEC está disponível no link https://www.gov.br/servidor/pt-br/canais_atendimento/central-sipec.

As dúvidas a respeito dos processos poderão ser encaminhadas para a Central SIPEC por meio de formulário eletrônico simplificado no seguinte endereço: https://portaldeservicos.economia.gov.br/atendimento/sipec.html ou pelo telefone 61-98378-0861.

Na abertura do chamado, é necessário informar o número do processo em tramitação na CEEXT.

Assim, a Comissão pretende ampliar o acesso dos requerentes às informações processuais, por meio da adesão a mais este canal de comunicação.

Importante ressaltar que o canal de comunicação da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - FALA.BR (https://falabr.cgu.gov.br/), permanecerá ativo como outra opção de comunicação com a CEEXT.

A CEEXT lembra que as respostas às intimações; o encaminhamento de documentos e/ou declarações; e a interposição de recurso e/ou alteração de dados pessoais e funcionais deverão ser realizados através dos meios de protocolização abaixo, que desde o dia 01/09/2020 substituíram os e-mails da Comissão como canais de protocolização do Governo Federal.

1º - Protocolo Digital no site do Governo Federal Meu GOV.BR (endereço https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=5b1db4fd-87e7-4689-9c37-faa2a5663c6c&authorization_id=178ef33049d), com destinação específica para Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT-SGP;

2º - Protocolados na Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal – DIGEP do respectivo estado; ou

3º - Pelos Correios, com destinação específica para Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT-SGP, Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Sala T-10, CEP: 70.053-900, Asa Norte, Brasília/DF.

 

Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima
CEEXT-SGP

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Legislação da Transposição
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