| Decreto n° 0533, de 12 de fevereiro de 2020, que regulamenta e disciplina o desenvolvimento funcional na modalidade de progressao funcional, prevista no art. 10, da Lei n° 0066, de 03 de maio de 1993 | |
| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Progressão nº 796-2014/SEAD | Grupo Polícia Civil | 5792 | ||
| Progressão nº 582-2014/SEAD | Grupo Polícia Civil | 5708 | ||
| Progressão nº 581-2014/SEAD | Grupo Polícia Civil | 5708 | ||
| Progressão nº 580-2014/SEAD | Grupo Polícia Civil | 5708 | ||
| Progressão nº 059-2014/SEAD | Grupo Polícia Civil | 5638 | ||
| Progressão nº 058-2014/SEAD | Grupo Polícia Civil | 5638 | ||
| Progressão nº 057-2014/SEAD | Grupo Polícia Civil | 5638 |
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Sistema para emissão de certidão funcional
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