Legislação
Decreto n° 0533, de 12 de fevereiro de 2020, que regulamenta e disciplina o desenvolvimento funcional na modalidade de progressao funcional, prevista no art. 10, da Lei n° 0066, de 03 de maio de 1993
Filtro: Penitenciário
Nome do Arquivo Grupo DOE Retificação
Progressão nº 1316-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7316
Progressão nº 1275-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7307
Progressão nº 1274-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7307
Progressão nº 1273-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7307
Progressão nº 1242-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7301
Progressão nº 1241-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7301
Progressão nº 1240-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7301
Progressão nº 1239-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7301
Progressão nº 1229-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7297
Progressão nº 1228-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7297
Progressão nº 1187-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7294
Progressão nº 1186-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7294
Progressão nº 1185-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7294
Progressão nº 1184-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7294
Progressão nº 1111-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7285
Progressão nº 1048-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7280
Progressão nº 1032-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7280
Progressão nº 1031-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7280
Progressão nº 1020-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7277
Progressão nº 1003-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7276
Progressão nº 983-2020/SEAD (Republicação) Grupo Penitenciário 7276
Progressão nº 983-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7273
Progressão nº 982-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7273
Progressão nº 981-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7273
Progressão nº 971-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7272
Progressão nº 951-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7271
Progressão nº 940-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7270
Progressão nº 939-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7270
Progressão nº 912-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7268
Progressão nº 890-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7267
Progressão nº 889-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7267
Progressão nº 883-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7266
Progressão nº 871-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7261
Progressão nº 870-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7261
Progressão nº 859-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7257
Progressão nº 837-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7254
Progressão nº 836-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7254
Progressão nº 820-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7252
Progressão nº 819-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7252
Progressão nº 797-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7250
Progressão nº 794-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7250
Progressão nº 770-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7248
Progressão nº 766-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7248
Progressão nº 753-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7247
Progressão nº 732-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7246
Progressão nº 731-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7246
Progressão nº 730-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7246
Progressão nº 729-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7246
Progressão nº 728-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7246
Progressão nº 723-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7244
Progressão nº 720-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7244
Progressão nº 667-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7233
Progressão nº 662-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7233
Progressão nº 661-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7233
Progressão nº 658-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7233
Progressão nº 657-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7233
Progressão nº 656-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7233
Progressão nº 650-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7233
Progressão nº 640-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7230
Progressão nº 633-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7230
Progressão nº 617-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7230
Progressão nº 591-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7223
Progressão nº 590-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7223
Progressão nº 588-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7223
Progressão nº 581-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7223
Progressão nº 578-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7223
Progressão nº 566-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7219
Progressão nº 528-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7208
Progressão nº 526-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7208
Progressão nº 522-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7208
Progressão nº 512-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7208
Progressão nº 499-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7207
Progressão nº 497-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7207
Progressão nº 493-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7207
Progressão nº 480-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7207
Progressão nº 478-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7207
Progressão nº 465-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7198
Progressão nº 449-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7190
Progressão nº 448-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7190
Progressão nº 446-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7190
Progressão nº 445-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7190
Progressão nº 424-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7171
Progressão nº 423-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7171
Progressão nº 422-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7171
Progressão nº 378-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7151
Progressão nº 377-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7151
Progressão nº 371-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7151
Progressão nº 367-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7151
Progressão nº 365-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7151
Progressão nº 360-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7149
Progressão nº 352-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7149
Progressão nº 350-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7149
Progressão nº 340-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7148
Progressão nº 339-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7148
Progressão nº 333-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7148
Progressão nº 332-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7148
Progressão nº 330-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7143
Progressão nº 329-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7143
Progressão nº 328-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7143
Progressão nº 322-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7143
Progressão nº 313-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7143
Progressão nº 305-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7136
Progressão nº 299-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7136
Progressão nº 298-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7136
Progressão nº 285-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7131
Progressão nº 283-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7131
Progressão nº 278-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7131
Progressão nº 271-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7131
Progressão nº 260-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7125
Progressão nº 248-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7125
Progressão nº 233-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7125
Progressão nº 232-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7125
Progressão nº 225-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7123
Progressão nº 222-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7123
Progressão nº 221-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7123
Progressão nº 216-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7123
Progressão nº 182-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7117
Progressão nº 179-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7117
Progressão nº 151-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7116
Progressão nº 140-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7107
Progressão nº 130-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7103
Progressão nº 113-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7097
Progressão nº 068-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7093
Progressão nº 067-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7093
Progressão nº 042-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7089
Progressão nº 039-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7089
Progressão nº 038-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7089
Progressão nº 037-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7089
Progressão nº 032-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7089
Progressão nº 031-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7089
Progressão nº 030-2020/SEAD Grupo Penitenciário 7089
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