Legislação
Decreto n° 0533, de 12 de fevereiro de 2020, que regulamenta e disciplina o desenvolvimento funcional na modalidade de progressao funcional, prevista no art. 10, da Lei n° 0066, de 03 de maio de 1993
Filtro: Penitenciário
Nome do Arquivo Grupo DOE Retificação
Progressão nº 1060-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7067
Progressão nº 1059-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7067
Progressão nº 1058-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7067
Progressão nº 1057-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7067
Progressão nº 1054-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7067
Progressão nº 1053-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7067
Progressão nº 1052-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7067
Progressão nº 1050-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7067
Progressão nº 1048-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7067
Progressão nº 1045-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7066
Progressão nº 1035-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7066
Progressão nº 1034-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7066
Progressão nº 1030-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7066
Progressão nº 1026-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7066
Progressão nº 1023-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7066
Progressão nº 1005-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7060
Progressão nº 1000-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7060
Progressão nº 999-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7060
Progressão nº 989-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7060
Progressão nº 952-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7048
Progressão nº 949-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7048
Progressão nº 945-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7048
Progressão nº 944-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7048
Progressão nº 942-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7047
Progressão nº 940-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7047
Progressão nº 939-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7047
Progressão nº 938-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7047
Progressão nº 936-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7047
Progressão nº 933-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7047
Progressão nº 932-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7047
Progressão nº 931-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7047
Progressão nº 910-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7038
Progressão nº 909-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7037
Progressão nº 892-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7035
Progressão nº 882-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7035
Progressão nº 881-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7035
Progressão nº 880-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7035
Progressão nº 879-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7035
Progressão nº 878-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7035
Progressão nº 875-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7035
Progressão nº 854-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7033
Progressão nº 842-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7029
Progressão nº 839-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7028
Progressão nº 793-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7019
Progressão nº 790-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7019
Progressão nº 789-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7019
Progressão nº 788-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7019
Progressão nº 730-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7005
Progressão nº 727-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7005
Progressão nº 726-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7005
Progressão nº 722-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7005
Progressão nº 720-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7005
Progressão nº 718-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7005
Progressão nº 716-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7005
Progressão nº 712-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7005
Progressão nº 710-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7005
Progressão nº 709-2019/SEAD Grupo Penitenciário 7005
Progressão nº 700-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6997
Progressão nº 699-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6997
Progressão nº 698-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6997
Progressão nº 697-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6997
Progressão nº 696-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6997
Progressão nº 695-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6997
Progressão nº 694-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6997
Progressão nº 693-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6997
Progressão nº 692-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6997
Progressão nº 691-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6997
Progressão nº 690-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6997
Progressão nº 689-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6997
Progressão nº 688-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6997
Progressão nº 684-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6995
Progressão nº 650-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6992, 6995
Progressão nº 642-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6988
Progressão nº 640-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6988
Progressão nº 609-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6984
Progressão nº 608-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6984
Progressão nº 607-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6984
Progressão nº 593-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6982
Progressão nº 592-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6982
Progressão nº 589-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6981
Progressão nº 587-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6981
Progressão nº 575-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6981
Progressão nº 571-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6979
Progressão nº 570-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6979
Progressão nº 569-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6979
Progressão nº 568-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6979
Progressão nº 567-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6979
Progressão nº 545-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6964
Progressão nº 540-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6963
Progressão nº 539-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6963
Progressão nº 538-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6963
Progressão nº 537-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6963
Progressão nº 536-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6963
Progressão nº 535-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6963
Progressão nº 534-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6963
Progressão nº 516-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6961
Progressão nº 515-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6961
Progressão nº 514-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6961
Progressão nº 513-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6961
Progressão nº 492-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6960
Progressão nº 491-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6960
Progressão nº 490-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6960
Progressão nº 489-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6960
Progressão nº 488-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6960
Progressão nº 473-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6957
Progressão nº 472-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6956
Progressão nº 471-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6956
Progressão nº 470-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6956
Progressão nº 454-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6951
Progressão nº 447-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6949
Progressão nº 446-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6949
Progressão nº 445-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6949
Progressão nº 444-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6949
Progressão nº 443-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6949
Progressão nº 442-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6949
Progressão nº 435-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6949
Progressão nº 430-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6946
Progressão nº 429-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6946
Progressão nº 415-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6942
Progressão nº 414-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6942
Progressão nº 413-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6942
Progressão nº 412-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6942
Progressão nº 395-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6934
Progressão nº 386-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6933
Progressão nº 385-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6933
Progressão nº 383-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6931
Progressão nº 382-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6931
Progressão nº 373-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6928
Progressão nº 372-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6928
Progressão nº 362-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6926
Progressão nº 361-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6926
Progressão nº 360-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6926
Progressão nº 359-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6926
Progressão nº 358-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6926
Progressão nº 355-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6925
Progressão nº 354-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6925
Progressão nº 351-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6925
Progressão nº 350-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6925
Progressão nº 346-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6922
Progressão nº 340-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6919
Progressão nº 336-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6914
Progressão nº 324-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6912
Progressão nº 307-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6909
Progressão nº 306-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6909
Progressão nº 305-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6909
Progressão nº 304-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6909
Progressão nº 303-2019-SEAD Grupo Penitenciário 6909
Progressão nº 302-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6909
Progressão nº 301-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6909
Progressão nº 295-2019-SEAD Grupo Penitenciário 6908
Progressão nº 291-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6906
Progressão nº 283-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6900
Progressão nº 282-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6900
Progressão nº 281-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6900
Progressão nº 277-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6899
Progressão nº 258-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6894
Progressão nº 243-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6890
Progressão nº 242-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6891
Progressão nº 238-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6891
Progressão nº 237-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6891
Progressão nº 236-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6891
Progressão nº 235-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6891
Progressão nº 234-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6891
Progressão nº 233-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6891
Progressão nº 232-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6891
Progressão nº 231-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6891
Progressão nº 218-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6891
Progressão nº 206-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6880
Progressão nº 197-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6875
Progressão nº 196-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6875
Progressão nº 195-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6875
Progressão nº 194-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6875
Progressão nº 193-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6875
Progressão nº 192-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6875
Progressão nº 191-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6875
Progressão nº 190-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6875
Progressão nº 189-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6875
Progressão nº 183-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6875
Progressão nº 168-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6868
Progressão nº 162-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6863
Progressão nº 161-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6863
Progressão nº 160-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6863
Progressão nº 159-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6863
Progressão nº 143-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6860
Progressão nº 141-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6860
Progressão nº 140-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6860
Progressão nº 134-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6858
Progressão nº 133-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6858
Progressão nº 091-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6848
Progressão nº 084-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6844
Progressão nº 083-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6844
Progressão nº 081-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6844
Progressão nº 080-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6844
Progressão nº 058-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6840
Progressão nº 057-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6840
Progressão nº 056-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6840
Progressão nº 055-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6840
Progressão nº 054-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6840
Progressão nº 053-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6840
Progressão nº 052-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6840
Progressão nº 051-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6840
Progressão nº 050-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6840
Progressão nº 049-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6840
Progressão nº 048-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6840
Progressão nº 047-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6840
Progressão nº 046-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6840
Progressão nº 045-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6840
Progressão nº 044-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6840
Progressão nº 043-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6840
Progressão nº 042-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6840
Progressão nº 041-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6840
Progressão nº 040-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6840
Progressão nº 039-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6840
Progressão nº 038-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6840
Progressão nº 029-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6836
Progressão nº 028-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6836
Progressão nº 027-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6836
Progressão nº 026-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6836
Progressão nº 025-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6836
Progressão nº 024-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6836
Progressão nº 023-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6836
Progressão nº 022-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6836
Progressão nº 021-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6836
Progressão nº 020-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6836
Progressão nº 019-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6836
Progressão nº 018-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6836
Progressão nº 017-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6836
Progressão nº 016-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6836
Progressão nº 015-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6836
Progressão nº 014-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6836
Progressão nº 013-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6836
Progressão nº 012-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6836
Progressão nº 011-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6836
Progressão nº 010-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6836
Progressão nº 007-2019/SEAD Grupo Penitenciário 6833
Progressão nº 005-2019/SEAD (Exclusão) Grupo Penitenciário 6833
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