Decreto n° 0533, de 12 de fevereiro de 2020, que regulamenta e disciplina o desenvolvimento funcional na modalidade de progressao funcional, prevista no art. 10, da Lei n° 0066, de 03 de maio de 1993 | |
Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
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Progressão nº 476-2019/SEAD | Grupo Fiscalização, Arrecadação e Apoio às Atividades Operacionais | 6960 |