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Licença Prêmio nº 163-02/2018	6636	7603	Licença Prêmio nº 163-02/2018 Licença Prêmio nº 047-02/2022 (Retificação)
Licença Prêmio nº 162-02/2018	6636
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Licença Prêmio nº 158-02/2018	6636
Licença Prêmio nº 157-02/2018	6636
Licença Prêmio nº 156-02/2018	6636
Licença Prêmio nº 155-02/2018	6636
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Licença Prêmio nº 148-02/2018	6636		Licença Prêmio nº 148-02/2018 Licença Prêmio nº 386-05/2018 (EXCLUSÃO)
Licença Prêmio nº 147-02/2018	6636
Licença Prêmio nº 146-02/2018	6636
Licença Prêmio nº 145-02/2018	6636	7689	Licença Prêmio nº 145-02/2018 Licença Prêmio nº 349-06/2022 (Retificação)
Licença Prêmio nº 144-02/2018	6636
Licença Prêmio nº 143-02/2018	6636
Licença Prêmio nº 142-02/2018	6633
Licença Prêmio nº 141-02/2018	6633
Licença Prêmio nº 140-02/2018	6633
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Licença Prêmio nº 138-02/2018	6633	7560	Licença Prêmio nº 138-02/2018 Licença Prêmio nº 713-12/2021(Retificação)
Licença Prêmio nº 137-02/2018	6633
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Licença Prêmio nº 134-02/2018	6633
Licença Prêmio nº 133-02/2018	6633		Licença Prêmio nº 133-02/2018 Licença Prêmio nº 391-05/2018 (EXCLUSÃO)
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Licença Prêmio nº 108-02/2018	6628	7838	Licença Prêmio nº 108-02/2018 Licença Prêmio nº 031-01/2023 (Retificação)
Licença Prêmio nº 107-02/2018	6628
Licença Prêmio nº 106-02/2018	6628
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Licença Prêmio nº 103-02/2018	6625
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Licença Prêmio nº 101-02/2018	6625
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Licença Prêmio nº 092-02/2018	6622
Licença Prêmio nº 091-02/2018	6622
Licença Prêmio nº 090-02/2018	6622	7933	Licença Prêmio nº 090-02/2018 Licença Prêmio nº 276-06/2023 (Retificação)
Licença Prêmio nº 089-02/2018	6621
Licença Prêmio nº 088-02/2018	6621
Licença Prêmio nº 087-02/2018	6621		Licença Prêmio nº 087-02/2018 Licença Prêmio nº 622-08/2018 (RETIFICAÇÃO)
Licença Prêmio nº 086-02/2018	6621
Licença Prêmio nº 085-02/2018	6621	7495	Licença Prêmio nº 085-02/2018 Licença Prêmio nº 518-08/2021(Retificação)
Licença Prêmio nº 084-02/2018	6619		Licença Prêmio nº 084-02/2018 Licença Prêmio nº 105-02/2018 (SUSPENSÃO)

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Decreto nº 3011, de 11 de abril de 2023, que regulamenta e disciplina o estágio probatório por meio da avaliação de desempenho, prevista no art. 41, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e art. 37, da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993.
Portaria nº 558-2023/SEAD
Anexo I - FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARCIAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Anexo II - FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FINAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Anexo III - FORMULÁRIO DE RECURSO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

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