| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 044-02/2016 | 6146 | |||
| Licença Prêmio nº 043-02/2016 | 6144 | |||
| Licença Prêmio nº 042-02/2016 | 6143 | |||
| Licença Prêmio nº 041-02/2016 | 6143 | |||
| Licença Prêmio nº 040-02/2016 | 6142 | |||
| Licença Prêmio nº 039-02/2016 | 6142 | |||
| Licença Prêmio nº 038-02/2016 | 6142 | |||
| Licença Prêmio nº 037-02/2016 | 6139 | |||
| Licença Prêmio nº 036-02/2016 | 6139 | |||
| Licença Prêmio nº 035-02/2016 | 6138 | |||
| Licença Prêmio nº 034-02/2016 | 6138 | |||
| Licença Prêmio nº 033-02/2016 | 6138 | |||
| Licença Prêmio nº 032-02/2016 | 6138 | |||
| Licença Prêmio nº 031-02/2016 | 6138 | |||
| Licença Prêmio nº 030-02/2016 | 6132 | |||
| Licença Prêmio nº 029-02/2016 | 6132 | |||
| Licença Prêmio nº 028-02/2016 | 6132 | |||
| Licença Prêmio nº 027-02/2016 | 6132 | 7250 | ||
| Licença Prêmio nº 026-02/2016 | 6132 |
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