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Portarias / Licença Prêmio

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Nome do Arquivo	DOE	Retificação
Licença Prêmio nº 229-05/2015	5965
Licença Prêmio nº 228-05/2015	5965
Licença Prêmio nº 227-05/2015	5965
Licença Prêmio nº 226-05/2015	5965
Licença Prêmio nº 225-05/2015	5965
Licença Prêmio nº 224-05/2015	5965
Licença Prêmio nº 223-05/2015	5965
Licença Prêmio nº 222-05/2015	5965
Licença Prêmio nº 221-05/2015	5962
Licença Prêmio nº 220-05/2015	5962
Licença Prêmio nº 219-05/2015	5962	5987	Licença Prêmio nº 219-05/2015 Licença Prêmio nº 219-05/2015 (ERRATA)
Licença Prêmio nº 218-05/2015	5962
Licença Prêmio nº 217-05/2015	5962	7010	Licença Prêmio nº 217-05/2015 Licença Prêmio nº 902-09/2019 (Retificação)
Licença Prêmio nº 216-05/2015	5964
Licença Prêmio nº 215-05/2015	5964
Licença Prêmio nº 214-05/2015	5960
Licença Prêmio nº 213-05/2015	5960
Licença Prêmio nº 212-05/2015	5960
Licença Prêmio nº 211-05/2015	5960
Licença Prêmio nº 210-05/2015	5960

Legislação

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Decreto nº 3011, de 11 de abril de 2023, que regulamenta e disciplina o estágio probatório por meio da avaliação de desempenho, prevista no art. 41, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e art. 37, da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993.
Portaria nº 558-2023/SEAD
Anexo I - FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARCIAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Anexo II - FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FINAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Anexo III - FORMULÁRIO DE RECURSO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO