| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 701-11/2022 (Retificação) | 7795 | |||
| Licença Prêmio nº 518-08/2023 (Retificação) | 7991 | |||
| Licença Prêmio nº 507-09/2022 (Retificação) | 7745 | |||
| Licença Prêmio nº 346-07/2008 | 7970 | |||
| Licença Prêmio nº 325-06/2022 (Retificação) | 7685 | |||
| Licença Prêmio nº 315-07/2008 (Errata) | 6322 | |||
| Licença Prêmio nº 239-03/2020 (Retificação) | 7135 | |||
| Licença Prêmio nº 185-04/2023 (Retificação) | 7906 | |||
| Licença Prêmio nº 165-04/2023 (Retificação) | 7900 | |||
| Licença Prêmio nº 163-04/2023 (Retificação) | 7900 |
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