| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 830-12/2017 | 6591 | |||
| Licença Prêmio nº 829-12/2017 | 6591 | |||
| Licença Prêmio nº 828-12/2017 | 6591 | |||
| Licença Prêmio nº 827-12/2017 | 6591 | |||
| Licença Prêmio nº 826-12/2017 | 6591 | |||
| Licença Prêmio nº 825-12/2017 | 6586 | |||
| Licença Prêmio nº 824-12/2017 | 6585 | |||
| Licença Prêmio nº 823-12/2017 | 6585 | |||
| Licença Prêmio nº 822-12/2017 | 6585 | |||
| Licença Prêmio nº 821-12/2017 | 6585 | |||
| Licença Prêmio nº 820-12/2017 | 6585 | |||
| Licença Prêmio nº 819-12/2017 | 6585 | |||
| Licença Prêmio nº 818-12/2017 | 6582 | |||
| Licença Prêmio nº 817-12/2017 | 6582 | |||
| Licença Prêmio nº 816-12/2017 | 6582 | |||
| Licença Prêmio nº 815-12/2017 | 6582 | |||
| Licença Prêmio nº 814-12/2017 | 6581 | |||
| Licença Prêmio nº 813-12/2017 | 6581 | |||
| Licença Prêmio nº 812-12/2017 | 6581 | |||
| Licença Prêmio nº 811-12/2017 | 6581 | |||
| Licença Prêmio nº 810-12/2017 | 6581 | |||
| Licença Prêmio nº 809-12/2017 | 6581 | |||
| Licença Prêmio nº 808-12/2017 | 6579 | |||
| Licença Prêmio nº 807-12/2017 | 6577 | |||
| Licença Prêmio nº 806-12/2017 | 6579 | |||
| Licença Prêmio nº 805-12/2017 | 6576 | |||
| Licença Prêmio nº 804-12/2017 | 6576 | |||
| Licença Prêmio nº 803-12/2017 | 6576 | |||
| Licença Prêmio nº 802-12/2017 | 6574 | |||
| Licença Prêmio nº 801-12/2017 | 6574 | |||
| Licença Prêmio nº 800-12/2017 | 6574 | |||
| Licença Prêmio nº 799-12/2017 | 6574 | 6690 |
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