| Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Retificação | |
|---|---|---|---|---|
| Licença Prêmio nº 581-10/2022 (Retificação) | 7766 | |||
| Licença Prêmio nº 570-09/2023 (Retificação) | 8003 | |||
| Licença Prêmio nº 500-08/2023 (Retificação) | 7988 | |||
| Licença Prêmio nº 271-06/2008 (ERRATA) | 5884 | |||
| Licença Prêmio nº 258-06/2008 (Errata) | 6652 | |||
| Licença Prêmio nº 088-02/2024 (Retificação) | 8108 |
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