| Publicação | Nome do Arquivo | Grupo | DOE | Errata | |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/02/2012 | Decreto nº 0401 | Grupo Magistério | 5166 | 5458 | |
| 13/02/2012 | Decreto nº 0400 | Grupo Magistério | 5166 | ||
| 13/02/2012 | Decreto nº 0399 | Grupo Magistério | 5166 | ||
| 13/02/2012 | Decreto nº 0398 | Grupo Magistério | 5166 | ||
| 13/02/2012 | Decreto nº 0397 | Grupo Magistério | 5166 | ||
| 13/02/2012 | Decreto nº 0396 | Grupo Magistério | 5166 | ||
| 13/02/2012 | Decreto nº 0395 | Grupo Magistério | 5166 | ||
| 13/02/2012 | Decreto nº 0394 | Grupo Magistério | 5166 |
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