Decretos
Publicação Nome do Arquivo Grupo DOE Errata
24/03/2023 Decreto nº 2482 Grupo Magistério 7885
26/03/2013 Decreto nº 1766 Grupo Magistério 5458
26/03/2013 Decreto nº 1765 Grupo Magistério 5458
26/03/2013 Decreto nº 1764 Grupo Magistério 5458
26/03/2013 Decreto nº 1763 Grupo Magistério 5458
26/03/2013 Decreto nº 1762 Grupo Magistério 5458
26/03/2013 Decreto nº 1761 Grupo Magistério 5458
26/03/2013 Decreto nº 1760 Grupo Magistério 5458
26/03/2013 Decreto nº 1759 Grupo Magistério 5458
26/03/2013 Decreto nº 1758 (Retificação) Grupo Magistério 5458
26/03/2013 Decreto nº 1757 Grupo Magistério 5458
26/03/2013 Decreto nº 1756 Grupo Magistério 5458
26/03/2013 Decreto nº 1755 Grupo Magistério 5458
26/03/2013 Decreto nº 1754 Grupo Magistério 5458
26/03/2013 Decreto nº 1753 Grupo Magistério 5458
26/03/2013 Decreto nº 1752 Grupo Magistério 5458
26/03/2013 Decreto nº 1751 Grupo Magistério 5458
26/03/2013 Decreto nº 1750 Grupo Magistério 5458
26/03/2013 Decreto nº 1749 Grupo Magistério 5458
26/03/2013 Decreto nº 1748 Grupo Magistério 5458
26/03/2013 Decreto nº 1747 Grupo Magistério 5458
26/03/2013 Decreto nº 1746 Grupo Magistério 5458
26/03/2013 Decreto nº 1745 Grupo Magistério 5458
26/03/2013 Decreto nº 1744 Grupo Magistério 5458
26/03/2013 Decreto nº 1743 Grupo Magistério 5458
26/03/2013 Decreto nº 1742 Grupo Magistério 5458
26/03/2013 Decreto nº 1741 Grupo Magistério 5458
26/03/2013 Decreto nº 1740 Grupo Magistério 5458
26/03/2013 Decreto nº 1739 Grupo Magistério 5458
26/03/2013 Decreto nº 1738 Grupo Magistério 5458
26/03/2013 Decreto nº 1737 Grupo Magistério 5458
26/03/2013 Decreto nº 1736 Grupo Magistério 5458
26/03/2013 Decreto nº 1735 Grupo Magistério 5458
26/03/2013 Decreto nº 1734 Grupo Magistério 5458
26/03/2013 Decreto nº 1733 Grupo Magistério 5458
02/03/2023 Decreto nº 1487 Grupo Magistério 7867
23/03/2020 Decreto nº 1446 Grupo Polícia Civil 7128
23/03/2020 Decreto nº 1419 Grupo Polícia Civil 7128
18/03/2020 Decreto nº 1409 Grupo Polícia Civil 7126
17/03/2020 Decreto nº 1380 Grupo Polícia Civil 7125
09/03/2022 Decreto nº 1216, de 09 de março de 2022 (Retificação) Grupo Magistério 7622
09/03/2022 Decreto nº 1215, de 09 de março de 2022 (Retificação) Grupo Magistério 7622
09/03/2022 Decreto nº 1214, de 09 de março de 2022 Grupo Magistério 7622
09/03/2022 Decreto nº 1213, de 09 de março de 2022 Grupo Magistério 7622
09/03/2022 Decreto nº 1212, de 09 de março de 2022 Grupo Magistério 7622
09/03/2022 Decreto nº 1211, de 09 de março de 2022 Grupo Magistério 7622
09/03/2022 Decreto nº 1210, de 09 de março de 2022 Grupo Magistério 7622
09/03/2022 Decreto nº 1209, de 09 de março de 2022 Grupo Magistério 7622
09/03/2022 Decreto nº 1208, de 09 de março de 2022 Grupo Magistério 7622
09/03/2022 Decreto nº 1207, de 09 de março de 2022 Grupo Magistério 7622
09/03/2022 Decreto nº 1206, de 09 de março de 2022 Grupo Magistério 7622
09/03/2022 Decreto nº 1205, de 09 de março de 2022 Grupo Magistério 7622
09/03/2022 Decreto nº 1204, de 09 de março de 2022 Grupo Magistério 7622
09/03/2022 Decreto nº 1203, de 09 de março de 2022 Grupo Magistério 7622
09/03/2022 Decreto nº 1202, de 09 de março de 2022 Grupo Magistério 7622
09/03/2022 Decreto nº 1201, de 09 de março de 2022 Grupo Magistério 7622
09/03/2022 Decreto nº 1200, de 09 de março de 2022 Grupo Magistério 7622
09/03/2022 Decreto nº 1199, de 09 de março de 2022 Grupo Magistério 7622
09/03/2022 Decreto nº 1198, de 09 de março de 2022 Grupo Magistério 7622
09/03/2022 Decreto nº 1197, de 09 de março de 2022 Grupo Magistério 7622
09/03/2022 Decreto nº 1196, de 09 de março de 2022 Grupo Magistério 7622
09/03/2022 Decreto nº 1195, de 09 de março de 2022 Grupo Magistério 7622
09/03/2022 Decreto nº 1194, de 09 de março de 2022 Grupo Magistério 7622
09/03/2022 Decreto nº 1193, de 09 de março de 2022 Grupo Magistério 7622
29/03/2016 Decreto nº 1108 Grupo Magistério 6166
29/03/2016 Decreto nº 1107 Grupo Magistério 6166
29/03/2016 Decreto nº 1106 Grupo Magistério 6166
29/03/2016 Decreto nº 1105 Grupo Magistério 6166
29/03/2016 Decreto nº 1104 Grupo Magistério 6166
29/03/2016 Decreto nº 1103 Grupo Magistério 6166
29/03/2016 Decreto nº 1102 Grupo Magistério 6166
29/03/2016 Decreto nº 1101 Grupo Magistério 6166
29/03/2016 Decreto nº 1100 Grupo Magistério 6166
29/03/2016 Decreto nº 1099 Grupo Magistério 6166
29/03/2016 Decreto nº 1098 Grupo Magistério 6166
29/03/2016 Decreto nº 1097 Grupo Magistério 6166
29/03/2016 Decreto nº 1096 Grupo Magistério 6166
29/03/2016 Decreto nº 1095 Grupo Magistério 6166
29/03/2016 Decreto nº 1094 Grupo Magistério 6166
29/03/2016 Decreto nº 1093 Grupo Magistério 6166
29/03/2016 Decreto nº 1092 Grupo Magistério 6166
29/03/2016 Decreto nº 1091 Grupo Magistério 6166
29/03/2016 Decreto nº 1090 Grupo Magistério 6166
29/03/2016 Decreto nº 1089 Grupo Magistério 6166
29/03/2016 Decreto nº 1088 Grupo Magistério 6166
29/03/2016 Decreto nº 1087 Grupo Magistério 6166
29/03/2016 Decreto nº 1086 Grupo Magistério 6166
29/03/2016 Decreto nº 1085 Grupo Magistério 6166
29/03/2016 Decreto nº 1084 Grupo Magistério 6166
29/03/2016 Decreto nº 1083 Grupo Magistério 6166
29/03/2016 Decreto nº 1082 Grupo Magistério 6166
29/03/2016 Decreto nº 1081 Grupo Magistério 6166
29/03/2016 Decreto nº 1080 Grupo Magistério 6166
12/03/2019 Decreto nº 1074 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1073 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1072 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1071 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1070 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1069 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1068 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1067 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1066 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1065 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1064 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1063 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1062 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1061 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1060 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1059 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1058 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1057 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1056 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1055 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1054 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1053 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1052 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1051 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1050 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1049 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1048 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1047 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1046 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1045 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1044 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1043 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1042 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1041 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1040 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1039 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1038 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1037 Grupo Magistério 6877
12/03/2019 Decreto nº 1036 Grupo Magistério 6887
27/03/2017 Decreto nº 1025 Grupo Magistério 6409
10/03/2021 Decreto nº 0808, de 10 de março de 2021 Grupo Magistério 7371
10/03/2021 Decreto nº 0807, de 10 de março de 2021 (Exclusão) Grupo Magistério 7371
10/03/2021 Decreto nº 0806, de 10 de março de 2021 Grupo Magistério 7371
10/03/2021 Decreto nº 0805, de 10 de março de 2021 Grupo Magistério 7371
10/03/2021 Decreto nº 0804, de 10 de março de 2021 Grupo Magistério 7371
10/03/2021 Decreto nº 0803, de 10 de março de 2021 Grupo Magistério 7371
10/03/2021 Decreto nº 0802, de 10 de março de 2021 Grupo Magistério 7371
10/03/2021 Decreto nº 0801, de 10 de março de 2021 Grupo Magistério 7371
10/03/2021 Decreto nº 0800, de 10 de março de 2021 Grupo Magistério 7371
10/03/2021 Decreto nº 0799, de 10 de março de 2021 Grupo Magistério 7371
10/03/2021 Decreto nº 0798, de 10 de março de 2021 Grupo Magistério 7371
10/03/2021 Decreto nº 0797, de 10 de março de 2021 Grupo Magistério 7371
10/03/2021 Decreto nº 0796, de 10 de março de 2021 Grupo Magistério 7371
10/03/2021 Decreto nº 0795, de 10 de março de 2021 Grupo Magistério 7371
10/03/2021 Decreto nº 0794, de 10 de março de 2021 Grupo Magistério 7371
10/03/2021 Decreto nº 0793, de 10 de março de 2021 Grupo Magistério 7371
10/03/2021 Decreto nº 0792, de 10 de março de 2021 Grupo Magistério 7371
10/03/2021 Decreto nº 0791, de 10 de março de 2021 Grupo Magistério 7371
10/03/2021 Decreto nº 0790, de 10 de março de 2021 Grupo Magistério 7371
10/03/2021 Decreto nº 0789, de 10 de março de 2021 Grupo Magistério 7371
10/03/2021 Decreto nº 0788, de 10 de março de 2021 Grupo Magistério 7371
10/03/2021 Decreto nº 0787, de 10 de março de 2021 Grupo Magistério 7371
10/03/2021 Decreto nº 0786, de 10 de março de 2021 Grupo Magistério 7371
30/03/2010 Decreto nº 0752 Grupo Magistério 4708
30/03/2010 Decreto nº 0751 Grupo Magistério 4708
30/03/2010 Decreto nº 0750 Grupo Magistério 4708
30/03/2010 Decreto nº 0749 Grupo Magistério 4708
30/03/2010 Decreto nº 0748 Grupo Magistério 4708
01/03/2021 Decreto nº 0654, de 1º de março de 2021 Grupo Polícia Civil 7364
01/03/2021 Decreto nº 0653, de 1º de março de 2021 Grupo Polícia Civil 7364
01/03/2021 Decreto nº 0652, de 1º de março de 2021 Grupo Polícia Civil 7364
01/03/2021 Decreto nº 0651, de 1º de março de 2021 Grupo Polícia Civil 7364
03/03/2014 Decreto nº 0450 Grupo Magistério 5647
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