SEAD

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Você deverá aguardar a notificação enviada pela CEEXT.

Caso não receba em seu e-mail a notificação em até 10 dias úteis, após a publicação em Ata, solicitar informações por meio do endereço eletrônico nasf@sead.ap.gov.br (informar o CPF, número da ATA, e-mail do interessado, situação do processo – se deferido, indeferido ou para complementação de documentos) anexar cópia de documento com foto para identificação, se for para outra pessoa anexar cópia de Procuração e cópia de documento de indentificação com foto.

Observação: O setor NASF/SEAD responderá o e-mail em até 03 dias úteis.

Voce deverá seguir os passos:

1. Verificar se o enquadramento está de acordo com a Escolaridade (nível auxiliar, nível médio e nível superior);
2. Preencher a Declaração de Concordância e autenticar em cartório;
3. Providenciar a Certidão de Quitação Eleitoral e a Declaração de Nada Consta (CGE, através do e-mail corregedoriacgeap@gmail.com, se trabalhou no estado e corregedoria das prefeituras) e demais documentos que a comissão solicitar;
4. Enviar os documentos pelo protocolo do governo federal, através do site https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-economia.
5. Pelos Correios, para o endereço: Comissão Especial dos Ex-territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT-SGP, Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, 2º Andar, Sala 22.75, Edifício Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT), 70040-902 - Brasília/DF 

Conforme art. 59 da Portaria nº 384/2021, o requerente poderá interpor recurso da decisão proferida pela Câmara de Julgamento no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da intimação da decisão, nos termos do § 1º do art. 57 desta Portaria, expondo os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

Para atualizar o e-mail, o interessado deverá encaminhar requerimento pelo  Protocolo Digital, no site do Governo Federal gov.br, informando nome completo, CPF,  número do processo e número da Ata.

1. Se é servidor do Estado Ativo, entrar em contato no e-mail nasf@sead.ap.gov.br;
2. Se é servidor do Município Ativo, entrar em contato com RH do Município;
3. Se é servidor de Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista Ativo, entre em contato com RH da Empresa.
4. Se trabalhou para o Estado entre 05 de outubro de 1988 a 1993 e não possui vínculo com o Governo do Estado, Sociedade de Economia Mista, Empresas Públicas e Municípios, procurar a DIGEP/SAMP (situado na Avenida Iracema Carvão Nunes, 625,centro) ou enviar e-mail para edilson.mira@economia.gov.br

1. Recurso de discordância do indeferimento: 10 dias;
2. Requerimento de reanálise do enquadramento, em caso de discordância quanto ao enquadramento indicado pela decisão da Câmara de Julgamento, o interessado deverá interpor recurso, na forma e no prazo previsto no art. 52 da Portaria nº 384/2021: 10 dias
3. Complementação de documentos solicitada pela CEEXT: conforme prazo contido no Oficio de notificação.
4. Da Desistência da Opção Art. 68 da Portaria nº 384/2021. O requerente poderá solicitar a desistência do pedido, § 1º A desistência voluntária tem caráter irretratável e poderá ser apresentada em qualquer fase do processo antes de inclusão em folha de pagamento. por meio de correspondência eletrônica ou na forma e 2º do art. 65 da mencionada Portaria. A desistência voluntária tem caráter irretratável e poderá ser apresentada em qualquer fase do processo até a inclusão em folha de pagamento.

Poderá solicitar a tramitação prioritária do processo, apresentando requerimento próprio, datado e assinado, conforme motivos abaixo:

1. ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, deverá ser juntado documento pessoal comprobatório da idade;

2. ser portador das patologias estabelecidas no art. 61-A da Lei nº 9.784, de 1999, e no art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 2015, deverá ser apresentado laudo médico atualizado, com menção expressa à patologia relacionada na legislação ou tipificada como doença grave.

Observação: Os requerimentos por idade serão deferidos prioritariamente nos termos da Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017, para os requerentes que possuam idade superior a 80 (oitenta)anos.

Quando o processo é concluído em uma unidade do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, significa que ele foi ENCERRADO em algum setor interno da Comissão e foi encaminhado para outra unidade para continuidade da tramitação. Esse status não significa que o processo foi concluído no âmbito da CEEXT, fato que só ocorre após a Publicação da Portaria de Inclusão no Quadro em Extinção da União.

Devido a relevância da matéria, o processo encontra-se suspenso porque alguma temática específica foi encaminhada para manifestação da Consultoria Jurídica do Ministério.

O prazo é estabelecido pela Comissão, conforme andamento dos trabalhos da mesma e a demanda de processos de transposição.

Todos o processos de transposição encerram-se,  no  âmbito  da  CEEXT, sendo:

1. Os  processos  deferidos,  após  o  envio  por  despacho  ao  setor  responsável  para  o  procedimento  de  formalização  de  enquadramento  e  posterior  inclusão  em  folha  depagamento;

2. Os  processos  de  que  tratam  os  arts.  34,  36  e  38 da Portaria nº 384, de 11 de janeiro de 2021,  quando  já  esgotadas  as  instâncias  no  âmbito  da  CEEXT,  hipótese  em  que  serão  arquivados  mediante  Termo  de  Encerramento do  Processo.