SEAD

Consignações são descontos em folha de pagamento, como contribuição para a AMPREV, imposto de renda (IRPF) e descontos judiciais, bem como empréstimos, filiações sindicais, planos de saúde, dentre outros.

Margem Consignável é calculada sobre o total de proventos remuneratórios percebidos pelo(a) ocupante de cargo efetivo ou de cargo comissionado e é subdividida em 2 (duas) espécies: margem consignável compulsória e margem consignável facultativa.

Lembrando que verbas de caráter meramente indenizatório não compõem a base de cálculo de margem consignável.

Margem Consignável Compulsória é da ordem de 30% (trinta por cento) do total de proventos consignáveis e reservada para contribuições para a AMPREV, imposto de renda e descontos judiciais.
Margem Consignável Facultativa é da razão de 50% (cinquenta por cento) do total de proventos consignáveis, 5% (cinco por cento) exclusivos para amortizações relativas a cartões de crédito e/ou débito e os 5% (cinco por cento) exclusivos para despesas com cartão consignado de benefício.

Em conformidade com as normativas vigentes, estão aptos a consignar todos os ocupantes de cargos efetivos e de cargos comissionados, desde que estejam com cadastros ativos no Sistema de Consignações (AP-Consig).
Não estão abrangidos pelas normativas vigentes os vínculos temporários e precários, como exemplo da modalidade ACT.

A margem consignável facultativa pode ser utilizada em operações como empréstimos, financiamentos, planos de saúde, planos odontológicos, filiações sindicais, dentre outros.
Para poder se beneficiar da margem facultativa, o servidor deve estar cadastrado no sistema de consignações (AP-Consig).
O cadastro nesse sistema é efetivado mediante a criação de senha por meio de link encaminhado para o e-mail cadastrado no Portal do Servidor.

Caso deseje se cadastrar no sistema de consignações (AP-Consig), você deve estar com o seu e-mail atualizado no Portal do Servidor.

Existem 2 (duas) maneiras de atualizar o seu e-mail:

Opção 1

• O servidor deve acessar o Portal do Servidor por meio da inserção do CPF e da senha (antiga senha do contracheque);
• Clicar em Dados Cadastrais dentre as funções disponíveis no canto esquerdo da tela;
• Selecionar Alterar E-mail e atualizar o e-mail; depois clicar no botão azul Alterar.

Opção 2

• O servidor pode acionar a Gestão de Pessoas ou chefia de Unidade de Pessoal do seu órgão ou Secretaria e solicitar a atualização dos seus dados cadastrais no Portal do Servidor, inclusive o e-mail.

Caso deseje se cadastrar no sistema de consignações (AP-Consig), você deve estar com o seu e-mail atualizado no Portal do Servidor, conforme indicado passo-a-passo explicitado na Pergunta Frequente 6.

Após atualizar o seu e-mail, você pode criar ou recuperar a sua senha de acesso ao Sistema de Consignações (AP-Consig) seguindo os seguintes passos:

• O servidor deve acessar o Portal do Servidor por meio da inserção do CPF e da senha (antiga senha do contracheque);
• Clicar em “Margem Consignável” dentre as funções disponíveis no canto esquerdo da tela;
• Clicar no botão “Acessar Sistema de Consignações”;
• O servidor será redirecionado para a tela inicial do Sistema de Consignações (AP-Consig);
• O servidor deverá clicar em “Esqueci minha senha”;
• Em seguida, informar o seu e-mail cadastrado no Portal o Servidor;
• Clicar em “Enviar link para recuperar senha”;
• Acessar o seu e-mail, abrir o e-mail encaminhado pelo AP-Consig, clicar no botão azul “Recuperar Senha”

A visualização do contracheque e da margem consignável são serviços inteiramente digitais, sem necessidade de qualquer tipo de requerimento ou protocolo.
Você pode acessar de qualquer lugar do Brasil ou do mundo, basta conectar por meio de um dispositivo com acesso à internet.

 
Existem 2 (dois) modos possíveis para a visualização da margem consignável

Opção 1 (Versão Simplificada – Portal do Servidor):

• O servidor deve acessar o Portal do Servidor por meio da inserção do CPF e da senha (antiga senha do contracheque);
• Clicar em “Margem Consignável” dentre as funções disponíveis no canto esquerdo da tela;

Pronto, a margem consignável aparecerá na tela.

Caso deseje maiores informações, você pode clicar na opção para “Imprimir o Extrato de Margem”.

Opção 2 (Versão Detalhada – Sistema de Consignações – AP-Consig)

• O servidor deve acessar o Portal do Servidor por meio da inserção do CPF e da senha (antiga senha do contracheque);
• Clicar em “Margem Consignável” dentre as funções disponíveis no canto esquerdo da tela;
• Clicar no botão “Acessar Sistema de Consignações”;
• O servidor será redirecionado para a tela inicial do Sistema de Consignações (AP-Consig);
• O servidor deverá digitar seu CPF e sua senha de acesso ao Sistema de Consignações (AP-Consig) para poder fazer login no Sistema de Consignações (AP-Consig);
• Na tela geral do Sistema de Consignações (AP-Consig), o servidor deverá selecionar a matrícula para qual deseja visualizar a margem consignável e clicar em “Detalhes”;

Pronto, todas as informações e dados sobre consignações estarão disponíveis para serem acessadas nas funcionalidades no menu superior da tela.

Lembrando que o extrato de margem consignável está disponível somente para servidores cadastrados no Sistema de Consignações (AP-Consig).

Caso ainda não seja cadastrado e deseje se cadastrar, o servidor deverá seguir os passos indicados nas Perguntas Frequentes 6 e 7.

O serviço de desbloqueio de senha de acesso ao Portal do Servidor é prestado diretamente pelo RH do seu órgão de lotação.

Caso haja dificuldades em acionar o seu RH, você pode solicitar esse serviço online.

Para isso, você deve acessar o Portal de Serviços do Governo do Amapá (ap.gov.br) e requerer um atendimento.

Basta buscar na caixa de pesquisa da página inicial o nome do serviço: "solicitar desbloqueio de senha de acesso ao Portal do Servidor".

Depois de seguir o passo a passo e anexar a documentação necessária, basta aguardar o atendimento do servidor que uma nova senha será encaminhada para o seu e-mail.

Senhas são pessoais e intransferíveis.

Então não se esqueça de mudar a senha logo após o primeiro acesso.

O procedimento operacional padrão para desaverbação após antecipação de quitação do salvo devedor é responsabilidade da própria Consignatária, mediante operação realizada no sistema de consignações (AP-Consig).

Consulte a Consignatária para saber se a operação já foi realizada no sistema de consignações (AP-Consig).

Caso não obtenha resposta ou constate inércia na prestação das informações, você pode informar os seus dados pessoais e a sua matrícula para um de nossos servidores, para que seja realizada uma consulta se a consignação já foi cancelada no sistema de consignações (AP-Consig).

Sim, é verdade.
Isso porque foi publicado no Diário Oficial nº 7.890, de 31 de março de 2023, o Decreto nº 2692, o qual alterou os arts. 2o, 7o, 8o, 18, 22 e 25, acrescenta o inciso X, ao art. 5o e § 11 ao art. 7o, do Decreto n° 5334, de 18 de novembro de 2015.

"Art. 7º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode ultrapassar o montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do total mensal das parcelas de caráter remuneratório e permanente que compõem a remuneração do servidor, sendo reservados 5% (cinco por cento) deste percentual exclusivamente para amortizações relativas a cartões de crédito e 5% (cinco por cento) deste percentual exclusivamente para despesas, inclusive, saque, com cartão consignado de benefício.

Nova modalidade de consignação que visa a aquisição de bens e serviços, à vista ou financiada, assim como saques emergenciais, cujos valores mensais das parcelas deverão ser fixos, de modo que não haja incidência de juros rotativos, bem como dar ciência do Custo Efetivo Total - CET, sendo que o valor contratado através do saque deverá ser depositado integral, sem descontos, na conta de titularidade do servidor.

Conforme as normativas vigentes, respeitadas as políticas de risco ao crédito de cada consignatária, os financiamentos e empréstimos deverão ser amortizáveis em até 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais.

O montante consignável referente a plantões e a sobreavisos é calculado em função da média aritmética dos valores percebidos a esse título nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.

Para os casos de matrículas em órgãos distintos, é possível a utilização de cada uma delas para consignar, de modo a ter 2 (dois) extratos de margem consignável distintos, os quais não podem ser somados para efeito de cálculo de margem consignável.

Existem 2 (dois) modos de quantas parcelas já foram descontadas em folha de pagamento e ambas estão disponíveis no Portal do Servidor (portaldoservidor.ap.gov.br)
Modo 1: No Portal do Servidor, você pode acessar o seu “contracheque”, no lado esquerdo do menu.
Em seguida, escolher o mês/referência, efetuar o download e verificar a quantidade de parcelas descontas/quantidade total de parcelas, no campo “PARCELA”.
Ex: 76/84 significa que foram descontadas 76 parcelas de um total de 84 parcelas.

Modo 2: No Portal do Servidor, você pode clicar em “ficha financeira”, no lado esquerdo do menu.
Em seguida, escolher a “versão resumida”, delimitar o lapso temporal desejado, filtrar pela “rubrica” do desconto e efetuar o download em formato PDF.
Então, é só verificar a quantidade de parcelas descontas/quantidade total de parcelas, no campo “PARCELA”.

Conforme as normativas vigentes, respeitadas as políticas de risco ao crédito de cada consignatária, a renegociação dos financiamentos e empréstimos deverão ser amortizáveis em até 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais.

Para realizar protocolo virtual, é necessário preencher o requerimento padrão, anexar os documentos pessoais e enviá-los para o e-mail protocolo@sead.ap.gov.br
O requerimento padrão está disponível em https://sead.portal.ap.gov.br/res/docs/Requerimento-Padrao.pdf