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| Licença Prêmio nº 583-09/2023 | ||||
| Licença Prêmio nº 582-09/2023 | 8006 | |||
| Licença Prêmio nº 581-09/2023 (Retificação) | 8006 | |||
| Licença Prêmio nº 580-09/2023 | 8006 | |||
| Licença Prêmio nº 579-09/2023 | 8005 | |||
| Licença Prêmio nº 578-09/2023 | 8005 | |||
| Licença Prêmio nº 577-09/2023 (Retificação) | 8005 | |||
| Licença Prêmio nº 576-05/2023 | 8004 | |||
| Licença Prêmio nº 575-09/2023 | 8004 | |||
| Licença Prêmio nº 574-09/2023 | 8004 | |||
| Licença Prêmio nº 573-09/2023 | 8004 | |||
| Licença Prêmio nº 572-09/2023 (Retificação) | 8003 | |||
| Licença Prêmio nº 571-09/2023 | 8003 | |||
| Licença Prêmio nº 570-09/2023 (Retificação) | 8003 | |||
| Licença Prêmio nº 569-09/2023 | 8003 | |||
| Licença Prêmio nº 568-09/2023 | 8003 | |||
| Licença Prêmio nº 567-09/2023 | 8003 | |||
| Licença Prêmio nº 566-09/2023 | 8002 | |||
| Licença Prêmio nº 565-09/2023 | 8002 | |||
| Licença Prêmio nº 564-09/2023 | 8002 | |||
| Licença Prêmio nº 563-09/2023 | 8002 | |||
| Licença Prêmio nº 562-09/2023 | 8002 | |||
| Licença Prêmio nº 561-09/2023 | 8002 | |||
| Licença Prêmio nº 560-09/2023 | 8002 | |||
| Licença Prêmio nº 559-09/2023 | 8001 | |||
| Licença Prêmio nº 558-09/2023 | 8001 | 8005 | ||
| Licença Prêmio nº 557-09/2023 (Retificação) | 8001 | |||
| Licença Prêmio nº 556-09/2023 (Retificação) | 8001 | |||
| Licença Prêmio nº 555-09/2023 | 8000 | |||
| Licença Prêmio nº 554-09/2023 | 8000 | |||
| Licença Prêmio nº 553-09/2023 | 8000 | |||
| Licença Prêmio nº 552-09/2023 (Retificação) | 8000 | |||
| Licença Prêmio nº 551-09/2023 | 7999 | |||
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